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Data de Publicação: 17/04/2024
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Data de Publicação: 14/07/2022
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Data de Publicação: 21/08/2019
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Data de Publicação: 18/08/2019
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Data de Publicação: 15/08/2019
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Data de Publicação: 08/08/2019
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Data de Publicação: 07/08/2019
Tema(s): Reconhecimento e dissolução da união estável Partilha de bens Regime legal
Data de Publicação: 07/07/2019
Tema(s): Reconhecimento e dissolução da união estável Partilha de bens Alimentos provisórios à ex companheira
Data de Publicação: 25/06/2019
Tema(s): Reconhecimento e dissolução da união estável Post mortem Convivência more uxório e affectio maritalis não demonstrada
Data de Publicação: 11/06/2019