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Direito Tributário. ITCMD. Processo de inventário. Definição da alíquota pelo STF. Decadência não configurada

Tribunal: TJRS

Tema(s): Direito Tributário ITCMD Processo de inventário Definição da alíquota pelo STF Decadência não configurada

Data de Publicação: 20/10/2020

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Inventário. Partilha. Direito Tributário

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Inventário Partilha Direito Tributário

Data de Publicação: 27/10/2019

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Direito tributário. Impenhorabilidade de bem de família. Constituição de residência

Tribunal: TJRS

Tema(s): Direito tributário Impenhorabilidade de bem de família Constituição de residência

Data de Publicação: 20/01/2019

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Direito tributário. Alíquota do ITCD. Inventário

Tribunal: TJRS

Tema(s): Direito tributário Alíquota do ITCD Inventário

Data de Publicação: 19/10/2016

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Processual Civil. Execução Fiscal. IPTU. Imóvel. Viúva meeira

Tribunal: STJ

Tema(s): Processual Civil Execução Fiscal IPTU Imóvel Viúva meeira

Data de Publicação: 05/11/2010

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