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Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Interdição. Descabimento

Tribunal: TJSC

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Incapacidade relativa Interdição Descabimento

Data de Publicação: 26/03/2019

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Curatela/Tutela. Autorização para venda de bens móveis e imóveis

Tribunal: TJMG

Tema(s): Curatela/Tutela Autorização para venda de bens móveis e imóveis

Data de Publicação: 19/02/2016

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Curatela-mandato. Artigo 1.780 do CC/02. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Curatela-mandato Artigo 1780 do CC/02 Possibilidade

Data de Publicação: 17/12/2015

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Interdição. Curatela-mandato. Administração dos negócios e bens

Tribunal: TJMG

Tema(s): Interdição Curatela-mandato Administração dos negócios e bens

Data de Publicação: 09/01/2015

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"Curatela-mandato". Interdição. Descabimento

Tribunal: TJMG

Tema(s): "Curatela-mandato" Interdição Descabimento

Data de Publicação: 10/11/2014

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Interdição. "Curatela-mandato". Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Interdição "Curatela-mandato" Possibilidade

Data de Publicação: 06/11/2014

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Curatela-mandato. Interdição. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Curatela-mandato Interdição Possibilidade

Data de Publicação: 28/08/2014

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Interdição. "Curatela mandato". Família

Tribunal: TJMG

Tema(s): Interdição "Curatela mandato" Família

Data de Publicação: 29/07/2014

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Interdição. Deficiência auditiva e visual. Ausência de provas. Curatela- mandato

Tribunal: TJMG

Tema(s): Interdição Deficiência auditiva e visual Ausência de provas Curatela- mandato

Data de Publicação: 26/02/2009

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