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Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Comprovação. Única propriedade
Tribunal: TJMTTema(s): Alegação de impenhorabilidade Bem de família Comprovação Única propriedade
Data de Publicação: 21/10/2020
Impenhorabilidade do bem de família. Extensão aos direitos do devedor fiduciante. Alienação fiduciária
Tribunal: STJTema(s): Impenhorabilidade do bem de família Extensão aos direitos do devedor fiduciante Alienação fiduciária
Data de Publicação: 19/10/2020
Título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Alegação de bem de família após a adjudicação do imóvel. Preclusão atemporal e consumativa
Tribunal: TJAMTema(s): Título extrajudicial Penhora de bem imóvel Alegação de bem de família após a adjudicação do imóvel Preclusão atemporal e consumativa
Data de Publicação: 18/10/2020
Bem de família. Caracterização. Impenhorabilidade. Direito fundamental à moradia
Tribunal: TJSPTema(s): Bem de família Caracterização Impenhorabilidade Direito fundamental à moradia
Data de Publicação: 16/10/2020
Bem de família. Residência do devedor. Impenhorabilidade
Tribunal: TJDFTema(s): Bem de família Residência do devedor Impenhorabilidade
Data de Publicação: 15/10/2020
Imóvel hipotecado em favor de empresa. Garantia de bem de família. Possibilidade
Tribunal: TJSPTema(s): Imóvel hipotecado em favor de empresa Garantia de bem de família Possibilidade
Data de Publicação: 07/10/2020
Título extrajudicial. Penhora de direitos advindos de contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Bem de família
Tribunal: TJRJTema(s): Título extrajudicial Penhora de direitos advindos de contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel Bem de família
Data de Publicação: 02/10/2020
Direito à moradia. Bem de família. Anulação de penhora. Imóvel de fiador em contrato de locação comercial
Tribunal: STFTema(s): Direito à moradia Bem de família Anulação de penhora Imóvel de fiador em contrato de locação comercial
Data de Publicação: 01/10/2020
Bem de família. Penhora. Possibilidade. Reserva de parte do valor para que o devedor adquira outro imóvel. Dignidade da pessoa humana
Tribunal: TJSPTema(s): Bem de família Penhora Possibilidade Reserva de parte do valor para que o devedor adquira outro imóvel Dignidade da pessoa humana
Data de Publicação: 18/09/2020
Imóvel em construção. Caracterização de bem de família. Desconstituição da penhora efetuada. Função social da propriedade
Tribunal: TJDFTTema(s): Imóvel em construção Caracterização de bem de família Desconstituição da penhora efetuada Função social da propriedade
Data de Publicação: 17/09/2020
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