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Imóvel residencial de família oferecido em garantia hipotecária pelos únicos sócios da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade afastada. Renúncia abdicativa do direito

Tribunal: TJMS

Tema(s): Imóvel residencial de família oferecido em garantia hipotecária pelos únicos sócios da pessoa jurídica devedora Impenhorabilidade afastada Renúncia abdicativa do direito

Data de Publicação: 16/11/2021

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Habilitação de crédito em inventário. Discordância do inventariante. Remessa às vias ordinárias. Interesse de agir. Ausência

Tribunal: TJMG

Tema(s): Habilitação de crédito em inventário Discordância do inventariante Remessa às vias ordinárias Interesse de agir Ausência

Data de Publicação: 20/09/2021

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Direito de família. Divórcio litigioso. Partilha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito de família Divórcio litigioso Partilha

Data de Publicação: 14/06/2021

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Divórcio litigioso. Partilha. Regime patrimonial de comunhão parcial de bens

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio litigioso Partilha Regime patrimonial de comunhão parcial de bens

Data de Publicação: 01/02/2021

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Direito de família. Divórcio. Partilha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito de família Divórcio Partilha

Data de Publicação: 05/07/2020

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Avalista. Cônjuge. Ausência de garantia real. Necessidade de citação. Litisconsórcio necessário. Inexistência

Tribunal: STJ

Tema(s): Avalista Cônjuge Ausência de garantia real Necessidade de citação Litisconsórcio necessário Inexistência

Data de Publicação: 15/05/2020

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Prévio conhecimento sobre a existência de bens. Bens sonegados. Impossibilidade de sobrepartilha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Prévio conhecimento sobre a existência de bens Bens sonegados Impossibilidade de sobrepartilha

Data de Publicação: 02/04/2020

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Extinção de gravame. Imóveis recebidos por testamento cerrado. Cláusulas de impenhorabilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Extinção de gravame Imóveis recebidos por testamento cerrado Cláusulas de impenhorabilidade

Data de Publicação: 26/02/2020

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Contrato bancário. Penhora de imóvel. Reserva da meação do cônjuge. Incidência sobre o produto da alienação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Contrato bancário Penhora de imóvel Reserva da meação do cônjuge Incidência sobre o produto da alienação

Data de Publicação: 13/02/2020

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Pedido de nulidade de ato jurídico. Aval prestado sem outorga da companheira e do cônjuge dos avalistas. Nota promissória

Tribunal: STJ

Tema(s): Pedido de nulidade de ato jurídico Aval prestado sem outorga da companheira e do cônjuge dos avalistas Nota promissória

Data de Publicação: 24/09/2018

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