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Data de Publicação: 15/01/2024
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Data de Publicação: 03/01/2024
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Data de Publicação: 21/12/2023
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Data de Publicação: 21/11/2023
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Data de Publicação: 06/11/2023
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Data de Publicação: 04/07/2023
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Data de Publicação: 09/03/2023
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Data de Publicação: 30/06/2022
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Data de Publicação: 03/05/2022
Tema(s): Autorização judicial de adolescente para participação em Espetáculo público Competência do juízo da comarca de domicílio ECA
Data de Publicação: 26/10/2021