Tema(s): Registro civil Transexualidade Pedido de alteração de prenome e de sexo Possibilidade Repercussão geral
Data de Publicação: 16/11/2020
Tema(s): Alteração de Prenome Transexual que não se submeteu a cirurgia de transgenitalismo
Data de Publicação: 04/04/2018
Tema(s): Lei de registros públicos Alteração de prenome Transexual Desnecessidade de alteração do sexo biológico para alteração do nome Princípio da dignidade da pessoa humana
Data de Publicação: 27/07/2017
Tema(s): Ação de retificação de registro civil de nascimento para alteração de prenome e redesignação de sexo Desnecessidade de realização de cirurgia de transgenitalização
Data de Publicação: 10/07/2017
Tema(s): Alteração de prenome Medida excepcional Justa motivação
Data de Publicação: 28/06/2016
Tema(s): Apelação Cível Retificação de Registro Civil Alteração de prenome independentemente de cirurgia de transgenitalização
Data de Publicação: 02/07/2013
Tema(s): Apelação Cível Alteração de prenome Exposição ao ridículo
Data de Publicação: 02/08/2010
Tema(s): Civil Registros Públicos Nascimento Alteração
Data de Publicação: 05/02/2010
Tema(s): Retificação de Registro de Nascimento Transexual Cirurgia de transgenitalização já realizada Princípio da dignidade da pessoa humana
Data de Publicação: 07/08/2009
Tema(s): REGISTRO CIVIL ALTERAÇÃO DE PRENOME CRIANÇA REGISTRADA COMO VINÍCIUS MATHEUS ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO OFICIAL, EIS QUE O NOME PRETENDIDO ERA V M, COMO DENOMINADO PELOS FAMILIARES E AMIGOS E CONSIGNADO NAS CADERNETAS DA CRIANÇA E DE VACINAS
Data de Publicação: 15/02/2007