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Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Comprovação. Única propriedade

Tribunal: TJMT

Tema(s): Alegação de impenhorabilidade Bem de família Comprovação Única propriedade

Data de Publicação: 21/10/2020

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Penhora sobre os direitos sobre imóvel alienado. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Retorno dos autos à comarca de origem

Tribunal: TJMS

Tema(s): Penhora sobre os direitos sobre imóvel alienado Alegação de impenhorabilidade do bem de família Retorno dos autos à comarca de origem

Data de Publicação: 03/09/2020

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Ação de execução por quantia certa. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Descabimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de execução por quantia certa Alegação de impenhorabilidade de bem de família Descabimento

Data de Publicação: 27/04/2017

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Penhora de imóvel. Alegação de impenhorabilidade. Bem rural

Tribunal: TJAL

Tema(s): Penhora de imóvel Alegação de impenhorabilidade Bem rural

Data de Publicação: 18/12/2015

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Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Bem de família. Proteção legal

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alegação de impenhorabilidade do bem de família Bem de família Proteção legal

Data de Publicação: 09/10/2013

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Execução. Indenização decorrente de ato ilícito. Pensão. Bem de família

Tribunal: TJMG

Tema(s): Execução Indenização decorrente de ato ilícito Pensão Bem de família

Data de Publicação: 21/10/2008

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Direito civil. Bem de família. Caracterização

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito civil Bem de família Caracterização

Data de Publicação: 22/09/2008

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