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Data de Publicação: 01/03/2024
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Data de Publicação: 01/03/2024
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Data de Publicação: 19/02/2024
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Data de Publicação: 09/02/2024
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Data de Publicação: 09/02/2024
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Data de Publicação: 31/01/2024
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Data de Publicação: 05/01/2024
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Data de Publicação: 05/12/2023
Tema(s): Ação de divórcio Regularização de visitas e alimetos Declaração de alienação parental Alimentos à filha que completou maioridade civil
Data de Publicação: 05/12/2023
Tema(s): Exoneração de alimentos Maioridade civil da alimentada Inexistência de necessidade da pensão Alimentada apta e capaz Exercendo atividade laboral
Data de Publicação: 27/10/2023