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Legatário. Responsabilidade. Limites da herança. Inexistência de solidariedade entre herdeiros

Tribunal: TJSP

Tema(s): Legatário Responsabilidade Limites da herança Inexistência de solidariedade entre herdeiros

Data de Publicação: 09/02/2024

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Divórcio. Comunhão parcial de bens. Controvérsia sobre a partilha. Bens móveis. Desequilíbrio na divisão extrajudicial. Responsabilização exclusiva da ex-cônjuge

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio Comunhão parcial de bens Controvérsia sobre a partilha Bens móveis Desequilíbrio na divisão extrajudicial Responsabilização exclusiva da ex-cônjuge

Data de Publicação: 07/02/2024

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Revisional de alimentos. Ausente comprovação da alteração das necessidades da alimentanda. Constituição de nova família princípio da paternidade responsável. Impossibilidade de retração da verba alimenta

Tribunal: TJMG

Tema(s): Revisional de alimentos Ausente comprovação da alteração das necessidades da alimentanda Constituição de nova família princípio da paternidade responsável Impossibilidade de retração da verba alimenta

Data de Publicação: 01/02/2024

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Pensão alimentícia formulada pelo filho em face da genitora. Provas dos autos que demonstram a necessidade do menor. Cabimento

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Pensão alimentícia formulada pelo filho em face da genitora Provas dos autos que demonstram a necessidade do menor Cabimento

Data de Publicação: 01/02/2024

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Bem de família. Impenhorabilidade. Único imóvel residencial e direitos do contrato de alienação. Reformação da decisão

Tribunal: TRT20

Tema(s): Bem de família Impenhorabilidade Único imóvel residencial e direitos do contrato de alienação Reformação da decisão

Data de Publicação: 01/02/2024

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Curatela. Interesse de incapaz. Ausência de intimação pessoal. Intervenção do ministério público. Nulidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Curatela Interesse de incapaz Ausência de intimação pessoal Intervenção do ministério público Nulidade

Data de Publicação: 29/01/2024

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Redução de excedente cumulada com declaratória de nulidade de testamento. Natureza de prejudicial externa em relação ao inventário e ao cumprimento de testamento. Suspensão dos processos

Tribunal: TJMG

Tema(s): Redução de excedente cumulada com declaratória de nulidade de testamento Natureza de prejudicial externa em relação ao inventário e ao cumprimento de testamento Suspensão dos processos

Data de Publicação: 18/01/2024

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Alvará judicial. Falecimento. Saldo bancário. Verba de caráter trabalhista

Tribunal: TJSC

Tema(s): Alvará judicial Falecimento Saldo bancário Verba de caráter trabalhista

Data de Publicação: 18/01/2024

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Alimentos provisórios. Filha menor. Vinculação aos rendimentos líquidos do alimentante. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos provisórios Filha menor Vinculação aos rendimentos líquidos do alimentante Possibilidade

Data de Publicação: 17/01/2024

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Separação de fato. Prescrição. Partilha dos bens

Tribunal: TJMG

Tema(s): Separação de fato Prescrição Partilha dos bens

Data de Publicação: 17/01/2024

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