Tema(s): Proteção da Criança e do Adolescente
Data de Publicação: 24/04/2024
Tema(s): Destituição do Poder Familiar Adoção Abandono caracterizado
Data de Publicação: 16/04/2024
Tema(s): Destituição do poder familiar com Adoção Abandono caracterizado Prevalência do melhor interesse do menor
Data de Publicação: 20/12/2023
Tema(s): Pessoa idosa Dignidade humana Fornecimento de cesta básica mensal a idosa de baixa renda com hérnia
Data de Publicação: 03/11/2023
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Data de Publicação: 06/10/2023
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Data de Publicação: 30/08/2023
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Data de Publicação: 24/08/2022
Tema(s): Fornecimento de auxílio-aluguel Direito fundamental à moradia Filha com paralisia infantil Apelante que se encontra em situação de vulnerabilidade social
Data de Publicação: 05/05/2021
Tema(s): Antecipação da expulsão de italiana Mulher que possui filha em país de origem Lei de migração Direito a maternidade Possibilidade
Data de Publicação: 04/05/2021
Tema(s): Alunos da rede pública Medidas substitutivas da alimentação escolar Benefício Vulnerabilidade social Coronavírus
Data de Publicação: 09/04/2020