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Revisional de alimentos. Base de cálculo. Verbas salarias. Natureza habitual. Verbas de natureza indenizatória. Exclusão

Tribunal: TJMG

Tema(s): Revisional de alimentos Base de cálculo Verbas salarias Natureza habitual Verbas de natureza indenizatória Exclusão

Data de Publicação: 02/03/2023

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Alimentos. Guarda compartilhada. Base de cálculo. Verbas de natureza indenizatória. Exclusão

Tribunal: TJSP

Tema(s): Alimentos Guarda compartilhada Base de cálculo Verbas de natureza indenizatória Exclusão

Data de Publicação: 15/09/2020

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