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Regime de Comunhão Parcial de Bens. Dissolução da Convivência.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Regime de Comunhão Parcial de Bens Dissolução da Convivência

Data de Publicação: 08/05/2024

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Pacto Antenupcial em União Estável. Regime de Separação Total de Bens.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Pacto Antenupcial em União Estável Regime de Separação Total de Bens

Data de Publicação: 08/05/2024

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Infidelidade com Danos Morais. Vexame para Ex-Cônjuge.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Infidelidade com Danos Morais Vexame para Ex-Cônjuge

Data de Publicação: 08/05/2024

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Medida Protetiva e Suspensão de Visitas. Violência Doméstica e Infantil.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Medida Protetiva e Suspensão de Visitas Violência Doméstica e Infantil

Data de Publicação: 08/05/2024

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Contrato de Namoro. Namoro Qualificado. Reconhecimento de União Estável.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Contrato de Namoro Namoro Qualificado Reconhecimento de União Estável

Data de Publicação: 07/05/2024

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Responsabilidade Solidária. Pais Responsáveis pelos atos dos Menores.

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Responsabilidade Solidária Pais Responsáveis pelos atos dos Menores

Data de Publicação: 07/05/2024

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Bem de Família. Impenhorabilidade de Imóvel

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Bem de Família Impenhorabilidade de Imóvel

Data de Publicação: 29/04/2024

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Ação Negatória de Paternidade. Registro de Nascimento.

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Ação Negatória de Paternidade Registro de Nascimento

Data de Publicação: 25/04/2024

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Divórcio Internacional. Aquisições de Imóveis. Ação Declaratória.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Divórcio Internacional Aquisições de Imóveis Ação Declaratória

Data de Publicação: 17/04/2024

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Paternidade Socioafetiva. Apelação Cível e Adesiva. Ação Negatória de Paternidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Paternidade Socioafetiva Apelação Cível e Adesiva Ação Negatória de Paternidade

Data de Publicação: 16/04/2024

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