Tema(s): Multiparentalidade Coexistência no registro civil Vínculo socioafetivo e biológico
Data de Publicação: 20/02/2024
Tema(s): Reconhecimento de paternidade c/c retificação de registro civil Vínculo socioafetivo e biológico Multiparentalidade
Data de Publicação: 28/05/2019
Tema(s): Filiação Vínculo socioafetivo e biológico Reconhecimento concomitante Multiparentalidade Possibilidade
Data de Publicação: 22/11/2017