Tema(s): Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem Vínculo socioafetivo configurado Dignidade da pessoa humana e proteção à família
Data de Publicação: 12/08/2020
Tema(s): Registro Voluntário Vínculo socioafetivo configurado Paternidade preservada
Data de Publicação: 08/07/2020