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Inventário. União estável reconhecida judicialmente. Direito à habilitação no inventário. Processo parcialmente anulado

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário União estável reconhecida judicialmente Direito à habilitação no inventário Processo parcialmente anulado

Data de Publicação: 26/07/2020

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Agravo de Instrumento. União Estável reconhecida judicialmente post mortem. Direito real a habitação.

Tribunal: TJDF

Tema(s): Agravo de Instrumento União Estável reconhecida judicialmente post mortem Direito real a habitação

Data de Publicação: 17/05/2018

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