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Data de Publicação: 31/01/2024
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Data de Publicação: 31/10/2023
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Data de Publicação: 14/06/2023
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Data de Publicação: 05/11/2021
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Data de Publicação: 17/09/2021
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Data de Publicação: 09/03/2020
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Data de Publicação: 23/09/2019
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Data de Publicação: 09/07/2019
Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva Alimentos provisórios Possibilidade
Data de Publicação: 03/06/2019
Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva post mortem Demonstração dos requisitos legais Possibilidade
Data de Publicação: 24/04/2019