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Registro civil. Transexualidade. Pedido de alteração de prenome e de sexo. Possibilidade. Repercussão geral

Tribunal: TJRS

Tema(s): Registro civil Transexualidade Pedido de alteração de prenome e de sexo Possibilidade Repercussão geral

Data de Publicação: 16/11/2020

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Direito de militar transexual à aposentadoria. Comprovação dos requisitos necessários. Concessão

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito de militar transexual à aposentadoria Comprovação dos requisitos necessários Concessão

Data de Publicação: 03/06/2020

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Transexualidade. Retificação de prenome do registro civil de nascimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Transexualidade Retificação de prenome do registro civil de nascimento

Data de Publicação: 10/07/2018

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Transexual. Vedação a discriminação. Afastamento laboral. Impossibilidade

Tribunal: TRF2

Tema(s): Transexual Vedação a discriminação Afastamento laboral Impossibilidade

Data de Publicação: 19/06/2018

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Transexual. Retificação de registro de nascimento. Princípio da dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJMG

Tema(s): Transexual Retificação de registro de nascimento Princípio da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 15/06/2018

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Retificação de Registro para troca de prenome e sexo. Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização

Tribunal: STF

Tema(s): Retificação de Registro para troca de prenome e sexo Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização

Data de Publicação: 12/06/2018

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Alteração de Prenome. Transexual que não se submeteu a cirurgia de transgenitalismo.

Tribunal: TJPA

Tema(s): Alteração de Prenome Transexual que não se submeteu a cirurgia de transgenitalismo

Data de Publicação: 04/04/2018

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Ação de retificação de gênero. Transexual. Cirurgia de transgenitalização. Desnecessidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de retificação de gênero Transexual Cirurgia de transgenitalização Desnecessidade

Data de Publicação: 26/03/2018

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Retificação de registro civil. Transexualidade. Alteração de gênero. Cirurgia de adequação sexual. Desnecessidade

Tribunal: TJRO

Tema(s): Retificação de registro civil Transexualidade Alteração de gênero Cirurgia de adequação sexual Desnecessidade

Data de Publicação: 11/12/2017

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Alteração do prenome e do sexo. Transexual. Dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJGO

Tema(s): Alteração do prenome e do sexo Transexual Dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 08/09/2017

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