Tema(s): Penhora Bem imóvel Único bem de família Entidade familiar Mínimo existencial Dignidade da pessoa humana Impenhorável
Data de Publicação: 03/11/2023
Tema(s): Execução de alimentos Decreto de prisão Legalidade
Data de Publicação: 08/09/2023
Tema(s): Bem de família Residência do devedor Impenhorabilidade
Data de Publicação: 15/10/2020
Tema(s): Bem de família Residência do devedor Impenhorabilidade
Data de Publicação: 05/02/2020
Tema(s): Execução Bem de família Residência do devedor Impenhorabilidade
Data de Publicação: 05/11/2019
Tema(s): Processual Civil Embargos à Execução Impenhorabilidade Lei 8009/90 Renúncia incabível
Data de Publicação: 25/08/2011
Tema(s): Bem de família Configuração Inexistência
Data de Publicação: 30/09/2008