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Data de Publicação: 19/10/2023
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Data de Publicação: 03/03/2023
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Data de Publicação: 10/09/2019
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Data de Publicação: 06/09/2019
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Data de Publicação: 13/08/2019
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Data de Publicação: 05/02/2019
Tema(s): Lei de registros públicos Comunhão universal de bens Pacto antenupcial
Data de Publicação: 28/11/2018
Tema(s): Lei de registros públicos Alteração de prenome Transexual Desnecessidade de alteração do sexo biológico para alteração do nome Princípio da dignidade da pessoa humana
Data de Publicação: 27/07/2017
Tema(s): Apelação Cível Registros Públicos Paternidade
Data de Publicação: 28/08/2012
Tema(s): Apelação Cível Família Ação de destituição do poder Adoção Casal do mesmo sexo
Data de Publicação: 21/09/2011