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Penhora. Bem imóvel. Único bem de família. Entidade familiar. Mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Impenhorável

Tribunal: TJDF

Tema(s): Penhora Bem imóvel Único bem de família Entidade familiar Mínimo existencial Dignidade da pessoa humana Impenhorável

Data de Publicação: 03/11/2023

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Analogia ao caso do feto anencefálico. ADPF 54. Princípio da dignidade da pessoa humana. Impossibilidade de vida extrauterina devido a malformações

Tribunal: TJSP

Tema(s): Analogia ao caso do feto anencefálico ADPF 54 Princípio da dignidade da pessoa humana Impossibilidade de vida extrauterina devido a malformações

Data de Publicação: 01/03/2023

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Pessoa transsexual. Indenização por danos morais por impedimento de usar banheiro feminino. Preconceito. Princípio da dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJSP

Tema(s): Pessoa transsexual Indenização por danos morais por impedimento de usar banheiro feminino Preconceito Princípio da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 06/02/2023

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Impedimento de homossexual de doar sangue. Danos morais configurado. Princípio da dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJSP

Tema(s): Impedimento de homossexual de doar sangue Danos morais configurado Princípio da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 02/08/2021

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Danos morais. Contrato que deixou de ser assinado devido à condição transexual da autora. Ato discriminatório. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJSP

Tema(s): Danos morais Contrato que deixou de ser assinado devido à condição transexual da autora Ato discriminatório Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 02/03/2020

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Impenhorabilidade do bem de família. Direito de moradia. Princípio da dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJDF

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Direito de moradia Princípio da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 11/12/2019

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ECA. Suspensão do poder familiar. Descumprimento injustificado. Princípio da dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJRS

Tema(s): ECA Suspensão do poder familiar Descumprimento injustificado Princípio da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 05/02/2019

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Levantamento da curatela. Modificação do quadro de saúde da curatelada. Princípio da dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJAL

Tema(s): Levantamento da curatela Modificação do quadro de saúde da curatelada Princípio da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 24/08/2018

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Execução de Alimentos. Penhora da conta do FGTS. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJDF

Tema(s): Execução de Alimentos Penhora da conta do FGTS Possibilidade Princípio da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 27/07/2018

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União estável reconhecida post mortem. Direito real de habitação. Princípio da dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJDFT

Tema(s): União estável reconhecida post mortem Direito real de habitação Princípio da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 03/07/2018

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