Tema(s): União estável Previdência pública Pensão por morte homoafetiva Tutela de urgência Preenchimento dos requisitos
Data de Publicação: 03/02/2019
Tema(s): Agravo de Instrumento Previdência pública Penão por morte Menor sob guarda
Data de Publicação: 08/05/2018
Tema(s): Embargos de Declaração Agravo de instrumento Previdência pública Pensão por morte
Data de Publicação: 06/06/2012
Tema(s): Homossexuais Inscrição de Companheiros Como Dependentes no Regime Geral de Previdência Social
Data de Publicação: 08/05/2008