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Data de Publicação: 20/12/2023
Tema(s): Investigação de paternidade ajuizada pelo suposto filho Direito à identidade genética Direito fundamental Prevalência do melhor interesse do menor
Data de Publicação: 27/12/2022
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Data de Publicação: 21/09/2020
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Data de Publicação: 08/09/2014
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Data de Publicação: 28/11/2011
Tema(s): Agravo de Instrumento Ação de alteração de guarda de menor Prevalência dos interesses do menor
Data de Publicação: 26/03/2009