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Data de Publicação: 13/08/2018
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Data de Publicação: 14/03/2018
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Data de Publicação: 05/08/2016
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Data de Publicação: 05/07/2016
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Data de Publicação: 10/11/2014
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Data de Publicação: 09/06/2014
Tema(s): Apelação Cível Conversão de união estável homoafetiva em casamento Casamento entre pessoas do mesmo sexo Possibilidade jurídica do pedido
Data de Publicação: 06/03/2013
Tema(s): Apelãção Cível e Agravo Retido Ação declaratória de filiação socioafetiva Possibilidade jurídica do pedido
Data de Publicação: 14/11/2012