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Data de Publicação: 05/02/2024
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Data de Publicação: 16/11/2023
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Data de Publicação: 01/11/2023
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Data de Publicação: 05/10/2023
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Data de Publicação: 02/05/2022
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Data de Publicação: 29/03/2022
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Data de Publicação: 01/02/2022
Tema(s): Inventário Nulidade de Venda Incompetência do Juízo Sucessório Colação Prosseguimento do Inventário
Data de Publicação: 25/08/2021
Tema(s): Pedido de expedição de alvará para transferência de bens alienados pelo de cujus antes do seu falecimento Possibilidade de análise pelo juízo do inventário
Data de Publicação: 13/05/2021
Tema(s): Inventário Pedido de expedição de alvará para transferência de bens alienados pelo de cujus antes do seu falecimento Impossibilidade
Data de Publicação: 28/04/2021