Tema(s): Penhora Bem imóvel Único bem de família Entidade familiar Mínimo existencial Dignidade da pessoa humana Impenhorável
Data de Publicação: 03/11/2023
Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Alienação fiduciária Penhora do imóvel
Data de Publicação: 02/11/2019
Tema(s): Embargos à execução Título executivo extrajudicial Cheque Penhora do imóvel residencial Bem de família
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Data de Publicação: 08/02/2012
Tema(s): Direito Civil Família Bem de família
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Data de Publicação: 11/10/2010
Tema(s): Apelação Cível Embargos à execução Penhora de bem indivísvel Posibilidade de arrematação da integralidade do bem, ressalvada a meação do cônjuge
Data de Publicação: 04/02/2010
Tema(s): Execução Indenização decorrente de ato ilícito Pensão Bem de família
Data de Publicação: 21/10/2008
Tema(s): Bem de família Configuração Inexistência
Data de Publicação: 30/09/2008