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Impedimento de averbação de penhora de bem de família. Penhora de bem de família. Ato invalido

Tribunal: STJ

Tema(s): Impedimento de averbação de penhora de bem de família Penhora de bem de família Ato invalido

Data de Publicação: 24/01/2024

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Penhora e adjudicação de um imóvel de família. Penhora de bem de família para quitar aluguel entre ex-cônjuges. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Penhora e adjudicação de um imóvel de família Penhora de bem de família para quitar aluguel entre ex-cônjuges Possibilidade

Data de Publicação: 29/08/2023

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Dívida de partilha após divórcio. Penhora de bem de família. Impossibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Dívida de partilha após divórcio Penhora de bem de família Impossibilidade

Data de Publicação: 25/06/2020

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Crédito decorrente de honorários advocatícios. Penhora de bem de família. Impossibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Crédito decorrente de honorários advocatícios Penhora de bem de família Impossibilidade

Data de Publicação: 03/11/2018

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Execução. Penhora de bem de família. Súmula 449 STJ

Tribunal: STJ

Tema(s): Execução Penhora de bem de família Súmula 449 STJ

Data de Publicação: 03/11/2015

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Impenhorabilidade do bem de família

Tribunal: STJ

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família

Data de Publicação: 21/07/2008

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