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Data de Publicação: 18/08/2016
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Data de Publicação: 27/11/2012
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Data de Publicação: 24/11/2010
Tema(s): Apelação Cível Interdição Extinção do processo por ilegitimidade ativa ad causam Parentesco por afinidade
Data de Publicação: 05/07/2010
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Data de Publicação: 08/06/2010
Tema(s): Direito Civil Família União Estável ou Concubinato
Data de Publicação: 01/12/2009
Tema(s): Recurso especial Militar Pensão por morte Rateio entre concubina e viúva Impossibilidade
Data de Publicação: 04/11/2007