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Impenhorabilidade do Bem de Família. Único bem de família. Execução Extrajudicial.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Impenhorabilidade do Bem de Família Único bem de família Execução Extrajudicial

Data de Publicação: 17/04/2024

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Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente. Bem de família. Reconhecimento

Tribunal: TJSP

Tema(s): Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente Bem de família Reconhecimento

Data de Publicação: 05/01/2024

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Penhora. Bem de família. Imóvel cedido aos sogros da proprietária. Impenhorabilidade. Reconhecimento

Tribunal: STJ

Tema(s): Penhora Bem de família Imóvel cedido aos sogros da proprietária Impenhorabilidade Reconhecimento

Data de Publicação: 28/12/2023

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Título extrajudicial. Penhora de direitos aquisitivos de bem imóvel. Alienação fiduciária. Bem de família

Tribunal: TJMG

Tema(s): Título extrajudicial Penhora de direitos aquisitivos de bem imóvel Alienação fiduciária Bem de família

Data de Publicação: 22/12/2023

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Execução de título extrajudicial. Penhora de direitos aquisitivos de bem imóvel. Alienação fiduciária. Bem de família

Tribunal: TJSP

Tema(s): Execução de título extrajudicial Penhora de direitos aquisitivos de bem imóvel Alienação fiduciária Bem de família

Data de Publicação: 08/12/2023

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Execução de título extrajudicial. Impugnação. Desconstituição de penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade

Tribunal: TJDF

Tema(s): Execução de título extrajudicial Impugnação Desconstituição de penhora Imóvel Bem de família Impenhorabilidade

Data de Publicação: 07/11/2023

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Penhora. Bem imóvel. Único bem de família. Entidade familiar. Mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Impenhorável

Tribunal: TJDF

Tema(s): Penhora Bem imóvel Único bem de família Entidade familiar Mínimo existencial Dignidade da pessoa humana Impenhorável

Data de Publicação: 03/11/2023

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Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade

Tribunal: TJDF

Tema(s): Execução de título extrajudicial Penhora Imóvel Bem de família Impenhorabilidade

Data de Publicação: 25/10/2023

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Penhora sobre direitos de posse de imóvel. Bem de família. Comprovação

Tribunal: TJDF

Tema(s): Penhora sobre direitos de posse de imóvel Bem de família Comprovação

Data de Publicação: 24/10/2023

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Penhora de bem de família. Registro de indisponibilidade. Bem de família

Tribunal: TRT4

Tema(s): Penhora de bem de família Registro de indisponibilidade Bem de família

Data de Publicação: 09/10/2023

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