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Mãe de criança com espectro autista. Pleito de redução da jornada. Possibilidade

Tribunal: TRT3

Tema(s): Mãe de criança com espectro autista Pleito de redução da jornada Possibilidade

Data de Publicação: 19/10/2023

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Redução de jornada de trabalho. Mãe de criança portadora de transtorno do espectro autista. Incidência da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. Possibilidade

Tribunal: TRT3

Tema(s): Redução de jornada de trabalho Mãe de criança portadora de transtorno do espectro autista Incidência da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência Possibilidade

Data de Publicação: 03/05/2023

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Direito à educação. Menor portador de necessidades especiais. Contratação de professor de apoio. Fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito à educação Menor portador de necessidades especiais Contratação de professor de apoio Fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública Possibilidade

Data de Publicação: 26/04/2019

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Direito à educação. Disponibilização de professor de apoio. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito à educação Disponibilização de professor de apoio Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 08/04/2019

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