Tema(s): Direito à educação Matrícula escolar Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente
Data de Publicação: 25/08/2019
Tema(s): Direito à educação Matrícula escolar Obrigação de fazer Princípio do melhor interesse do menor
Data de Publicação: 25/03/2019
Tema(s): Direito à educação Matrícula escolar Umei Princípio do melhor interesse do menor
Data de Publicação: 12/11/2018
Tema(s): Registro Público Assentamento de nascimento Requerimento de Registro tardio
Data de Publicação: 12/08/2011
Tema(s): Registro Público Assentamento de nascimento Requerimento de registro tardio
Data de Publicação: 14/07/2011