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Lei 13.430-2006. Violência doméstica. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero.

Tribunal: STJ

Tema(s): Lei 13430-2006 Violência doméstica Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero

Data de Publicação: 03/04/2024

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Indenização por danos materiais e morais. Violência doméstica. Dano moral in re ipsa

Tribunal: TJMG

Tema(s): Indenização por danos materiais e morais Violência doméstica Dano moral in re ipsa

Data de Publicação: 07/03/2024

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Conflito negativo de competência. Juizado de violência doméstica. Competência híbrida

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Conflito negativo de competência Juizado de violência doméstica Competência híbrida

Data de Publicação: 27/02/2024

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Ação de regulamentação de visitas. Finais de semana e feriados alternados. Juízo de retratação. Visitação semanal, sem pernoite, com supervisão. Laçõs afetivos

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de regulamentação de visitas Finais de semana e feriados alternados Juízo de retratação Visitação semanal, sem pernoite, com supervisão Laçõs afetivos

Data de Publicação: 09/01/2024

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Maus tratos de pai contra filha menor. Aplicação da lei Maria da Penha. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Maus tratos de pai contra filha menor Aplicação da lei Maria da Penha Possibilidade

Data de Publicação: 13/10/2023

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Medida protetiva. Lei Maria da Penha. Mulher ameaçada por ex companheira de namorado obtém medida protetiva

Tribunal: TJMG

Tema(s): Medida protetiva Lei Maria da Penha Mulher ameaçada por ex companheira de namorado obtém medida protetiva

Data de Publicação: 13/09/2023

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Apelação Criminal. Estupro de vulnerável.Violência doméstica. Dano moral

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Criminal Estupro de vulnerávelViolência doméstica Dano moral

Data de Publicação: 23/08/2023

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Divórcio litigioso. Violência doméstica. Na falta de juizado especial juiz cível pode aplicar protetiva da Lei Maria da Penha

Tribunal: STJ

Tema(s): Divórcio litigioso Violência doméstica Na falta de juizado especial juiz cível pode aplicar protetiva da Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 21/08/2023

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Crime de ameaça contra ex esposa. Lei maria da penha. Pena por ameaça aumenta se intenção era intimidar ex a desistir de divórcio e pensão

Tribunal: STJ

Tema(s): Crime de ameaça contra ex esposa Lei maria da penha Pena por ameaça aumenta se intenção era intimidar ex a desistir de divórcio e pensão

Data de Publicação: 27/03/2023

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Relação homoafetiva. Lei Maria da Penha. Aplicação da lei a vítima que se identifica como mulher

Tribunal: TJGO

Tema(s): Relação homoafetiva Lei Maria da Penha Aplicação da lei a vítima que se identifica como mulher

Data de Publicação: 22/11/2022

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