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Bem de Família. Impenhorabilidade de Imóvel.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Bem de Família Impenhorabilidade de Imóvel

Data de Publicação: 26/04/2024

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Inventário Judicial e Extrajudicial. Requerimento de Herdeiro. Tributário e Civil.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Inventário Judicial e Extrajudicial Requerimento de Herdeiro Tributário e Civil

Data de Publicação: 26/04/2024

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Vara da Infância e da Juventude. ECA.

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Vara da Infância e da Juventude ECA

Data de Publicação: 26/04/2024

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Regulamentação de Visitas. Melhor interesse do Menor.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Regulamentação de Visitas Melhor interesse do Menor

Data de Publicação: 26/04/2024

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Ação Anulatória de Casamento. Bigamia.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação Anulatória de Casamento Bigamia

Data de Publicação: 26/04/2024

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Pensão por Morte. União Estável Comprovada.

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Pensão por Morte União Estável Comprovada

Data de Publicação: 26/04/2024

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União Estável e Casamento Simultâneo. Família. Direito Civil.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): União Estável e Casamento Simultâneo Família Direito Civil

Data de Publicação: 25/04/2024

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Planejamento Familiar. Apelação Cível. Tutela de Urgência.

Tribunal: TJ-TO

Tema(s): Planejamento Familiar Apelação Cível Tutela de Urgência

Data de Publicação: 25/04/2024

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Limites da Curatela. Natureza Patrimonial. Apelação Cível.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Limites da Curatela Natureza Patrimonial Apelação Cível

Data de Publicação: 25/04/2024

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Violência Doméstica e Familiar. Competência Cível e Criminal.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Violência Doméstica e Familiar Competência Cível e Criminal

Data de Publicação: 24/04/2024

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