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Declinação de Competência. Juizado de Violência doméstica e familiar. Aplicabilidade da Lei 11.340/06

Tribunal: TJDF

Tema(s): Declinação de Competência Juizado de Violência doméstica e familiar Aplicabilidade da Lei 11340/06

Data de Publicação: 24/05/2020

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Informativo 436 do STJ. Competência. TJ. Turma recursal. Mesmo Estado. Lei Maria da Penha

Tribunal: STJ

Tema(s): Informativo 436 do STJ Competência TJ Turma recursal Mesmo Estado Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 08/06/2010

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Lei Maria da Penha. Busca da Igualdade Substantiva. Constitucionalidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Busca da Igualdade Substantiva Constitucionalidade

Data de Publicação: 07/12/2007

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