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Pessoa com deficiência. Direito de menor autista receber a isenção de IPVA. Veículo de propriedade de sua genitora. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Pessoa com deficiência Direito de menor autista receber a isenção de IPVA Veículo de propriedade de sua genitora Possibilidade

Data de Publicação: 15/01/2024

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Ação de destituição do poder familiar. Medida extrema. Melhor interesse da criança

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de destituição do poder familiar Medida extrema Melhor interesse da criança

Data de Publicação: 05/12/2023

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Visão monocular. Isenção de IPI em compra de carro. Pessoa com deficiência

Tribunal: TRF1

Tema(s): Visão monocular Isenção de IPI em compra de carro Pessoa com deficiência

Data de Publicação: 26/09/2023

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Entrega de veículo com isenção a Pessoa com deficiência. Indenização por demora. Determinação de entrega

Tribunal: TJSP

Tema(s): Entrega de veículo com isenção a Pessoa com deficiência Indenização por demora Determinação de entrega

Data de Publicação: 12/04/2023

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Pessoa com deficiência. Irretroatividade tributária. Autorização de venda de carro comprado com isenção de ICMS

Tribunal: STF

Tema(s): Pessoa com deficiência Irretroatividade tributária Autorização de venda de carro comprado com isenção de ICMS

Data de Publicação: 30/08/2022

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Pessoa idosa. Aposentado com problemas cardíacos. Direito à isenção do Imposto de Renda. Qualidade de vida

Tribunal: TRF4

Tema(s): Pessoa idosa Aposentado com problemas cardíacos Direito à isenção do Imposto de Renda Qualidade de vida

Data de Publicação: 13/08/2021

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Isenção de IPVA a determinada categoria de contribuintes. Pessoa com deficiência. Benefício fiscal. Princípio constitucional da igualdade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Isenção de IPVA a determinada categoria de contribuintes Pessoa com deficiência Benefício fiscal Princípio constitucional da igualdade

Data de Publicação: 03/08/2021

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Isenção de IPVA. Veículo de Pessoa com deficiência. Princípio da igualdade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Isenção de IPVA Veículo de Pessoa com deficiência Princípio da igualdade

Data de Publicação: 10/02/2021

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Advogado com 70 anos de idade. Isenção de pagamento de anuidade da OAB. Direitos e prerrogativas do advogado idoso

Tribunal: TRF3

Tema(s): Advogado com 70 anos de idade Isenção de pagamento de anuidade da OAB Direitos e prerrogativas do advogado idoso

Data de Publicação: 30/11/2020

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Inventário. Perda superveniente do objeto. Inventário realizado extrajudicialmente. Princípio da causalidade. Ônus de sucumbência. Isenção

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Perda superveniente do objeto Inventário realizado extrajudicialmente Princípio da causalidade Ônus de sucumbência Isenção

Data de Publicação: 14/09/2020

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