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Data de Publicação: 12/12/2023
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Data de Publicação: 05/12/2023
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Data de Publicação: 24/11/2023
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Data de Publicação: 28/08/2023
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Data de Publicação: 18/04/2023
Tema(s): Inventário Nulidade de Venda Incompetência do Juízo Sucessório Colação Prosseguimento do Inventário
Data de Publicação: 25/08/2021
Tema(s): Inventário Nulidade de venda Incompetência do juízo sucessório Colação
Data de Publicação: 04/01/2021
Tema(s): Inventário Exceção de incompetência Legitimidade ativa Súmula 7 do STJ
Data de Publicação: 20/07/2020
Tema(s): Inventário Incompetência relativaCabimento
Data de Publicação: 09/06/2019
Tema(s): Reconhecimento de paternidade socioafetiva Petição de herança Incompetência
Data de Publicação: 13/05/2019