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Data de Publicação: 08/02/2023
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Data de Publicação: 05/07/2022
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Data de Publicação: 13/09/2021
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Data de Publicação: 19/07/2021
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Data de Publicação: 16/12/2019
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Data de Publicação: 03/06/2019
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Data de Publicação: 28/05/2019
Tema(s): Ação reivindicatória Pedidos de partilha Ausência de interesse processual Inadequação
Data de Publicação: 25/04/2018
Tema(s): Lei Maria da Penha Medidas protetivas Inadequação das medidas
Data de Publicação: 13/07/2017