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Data de Publicação: 23/02/2024
Tema(s): Ação de divórcio Regularização de visitas e alimetos Declaração de alienação parental Alimentos à filha que completou maioridade civil
Data de Publicação: 05/12/2023
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Data de Publicação: 20/09/2023
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Data de Publicação: 25/04/2022
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Data de Publicação: 25/03/2022
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Data de Publicação: 18/02/2022
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Data de Publicação: 12/08/2021
Tema(s): Guarda de menor Visitas Regulamentação
Data de Publicação: 02/02/2021
Tema(s): Alimentos Revisão incidental do valor provisório Filho menor de idade Desiquilíbrio do binômio alimentar não evidenciado
Data de Publicação: 27/09/2020
Tema(s): Alimentos provisórios Fixação Filho menor de idade
Data de Publicação: 11/11/2019