Tema(s): Nacionalidade brasileira Nascido nos Estados Unidos Filho adotivo de pai naturalizado brasileiro e mãe brasileira nata
Data de Publicação: 12/04/2018
Tema(s): Opção de nacionalidade brasileira Estrangeiro filho adotivo de pai naturalizado brasileiro e mãe brasileira nata Equiparação civil Improcedência
Data de Publicação: 24/10/2016