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Data de Publicação: 09/02/2024
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Data de Publicação: 24/03/2023
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Data de Publicação: 21/02/2020
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Data de Publicação: 22/12/2016
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Data de Publicação: 19/04/2016
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Data de Publicação: 29/05/2012
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Data de Publicação: 04/08/2011
Tema(s): Direito Civil e Processual Civil Ação de nulação de testamento público Regime de separação obrigatória de bens
Data de Publicação: 13/07/2011
Tema(s): Direito processual civil e civil Bem de família Meação Imóvel indivisível
Data de Publicação: 01/07/2010