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Penhora. Bem imóvel. Único bem de família. Entidade familiar. Mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Impenhorável

Tribunal: TJDF

Tema(s): Penhora Bem imóvel Único bem de família Entidade familiar Mínimo existencial Dignidade da pessoa humana Impenhorável

Data de Publicação: 03/11/2023

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Agravo interno. Execução de alimentos. Prisão civil do devedor. Cabimento. Exceção de pré-executividade. Descabimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Agravo interno Execução de alimentos Prisão civil do devedor Cabimento Exceção de pré-executividade Descabimento

Data de Publicação: 10/11/2016

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Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil do devedor. Cabimento. Exceção de pré-executividade. Descabimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Agravo de instrumento Execução de alimentos Prisão civil do devedor Cabimento Exceção de pré-executividade Descabimento

Data de Publicação: 10/11/2016

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Execução de alimentos. Recurso Especial. débito vencido no curso da ação de alimentos. Desconto em folha

Tribunal: STJ

Tema(s): Execução de alimentos Recurso Especial débito vencido no curso da ação de alimentos Desconto em folha

Data de Publicação: 27/10/2011

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Processual Civil. Execução Fiscal. IPTU. Imóvel. Viúva meeira

Tribunal: STJ

Tema(s): Processual Civil Execução Fiscal IPTU Imóvel Viúva meeira

Data de Publicação: 05/11/2010

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Direito de família e processual civil. Execução de alimentos provisórios. Natureza não-ressarcitória da obrigação alimentar. Exigibilidade desde a citação

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito de família e processual civil Execução de alimentos provisórios Natureza não-ressarcitória da obrigação alimentar Exigibilidade desde a citação

Data de Publicação: 07/07/2010

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Execução. Indenização decorrente de ato ilícito. Pensão. Bem de família

Tribunal: TJMG

Tema(s): Execução Indenização decorrente de ato ilícito Pensão Bem de família

Data de Publicação: 21/10/2008

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