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Data de Publicação: 15/04/2024
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Data de Publicação: 08/04/2024
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Data de Publicação: 04/09/2023
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Data de Publicação: 25/01/2023
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Data de Publicação: 14/10/2022
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Data de Publicação: 01/08/2022
Tema(s): Curatela Estatuto da Pessoa Com Deficiência Incapacidade Relativa Convenção Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência Adequação
Data de Publicação: 14/06/2022
Tema(s): Curatela Idoso Perícia judicial conclusiva Decretada a incapacidade absoluta Impossibilidade Reforma legislativa Estatuto da pessoa com deficiência
Data de Publicação: 31/05/2022