Tema(s): Separação judicial convertida em divórcio EC 66/2010
Data de Publicação: 05/07/2013
Tema(s): Apelação cível Divórcio após EC nº 66/10 Mudança paradigmática
Data de Publicação: 19/12/2012
Tema(s): Apelação Cível Divórcio após EC nº 66/2010 Mudança paradadigmática
Data de Publicação: 19/10/2012
Tema(s): Separação litigiosa Entrada em vigor da Emenda Constitucional 66 Supressão dos dispositivos concernentes à separação
Data de Publicação: 31/08/2011