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União paralela. Possibilidade. Efeitos jurídicos

Tribunal: TJMA

Tema(s): União paralela Possibilidade Efeitos jurídicos

Data de Publicação: 12/04/2017

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Multiparentalidade. Efeitos jurídicos. Possibilidade

Tribunal: TJCE

Tema(s): Multiparentalidade Efeitos jurídicos Possibilidade

Data de Publicação: 08/05/2015

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Paternidade socioafetiva. Prevalência. Efeitos jurídicos

Tribunal: TJMS

Tema(s): Paternidade socioafetiva Prevalência Efeitos jurídicos

Data de Publicação: 17/07/2014

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União paralela ao casamento. Efeitos jurídicos. Possibilidade

Tribunal: TJBA

Tema(s): União paralela ao casamento Efeitos jurídicos Possibilidade

Data de Publicação: 03/06/2014

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União paralela ao casamento. Efeitos jurídicos. Possibilidade

Tribunal: TJBA

Tema(s): União paralela ao casamento Efeitos jurídicos Possibilidade

Data de Publicação: 03/05/2014

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União estável paralela ao casamento. Possibilidade. Efeitos jurídicos

Tribunal: TJRS

Tema(s): União estável paralela ao casamento Possibilidade Efeitos jurídicos

Data de Publicação: 09/01/2014

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Família. separação Judicial. superveniência da Emenda Constitucional nº 66/2010

Tribunal: TJMG

Tema(s): Família separação Judicial superveniência da Emenda Constitucional nº 66/2010

Data de Publicação: 13/06/2012

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Apelação Cível. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Cível Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva Possibilidade

Data de Publicação: 29/05/2012

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Habilitação de Casamento. Pessoas do mesmo sexo . Possibilidade

Tribunal: TJSE

Tema(s): Habilitação de Casamento Pessoas do mesmo sexo Possibilidade

Data de Publicação: 18/05/2012

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Ação Rescisória. Cabimento. Violação de literal disposição de lei. União estável

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação Rescisória Cabimento Violação de literal disposição de lei União estável

Data de Publicação: 21/03/2012

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