Tema(s): Ação de invalidação de assento Duplicidade de casamento Causa de pedir Anulação do registro das segundas núpcias
Data de Publicação: 15/12/2016
Tema(s): Civil Família Nulidade de casamento Matrimônio realizado com impedimento Boa-fé presumida e comprovada
Data de Publicação: 24/08/2012