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Data de Publicação: 19/04/2023
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Data de Publicação: 18/09/2022
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Data de Publicação: 21/10/2020
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Data de Publicação: 14/08/2020
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Data de Publicação: 12/08/2020
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Data de Publicação: 30/07/2019
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Data de Publicação: 03/04/2019
Tema(s): Estatuto do idoso Direito à saúde Proteção da integridade física e psíquica Dever do Estado
Data de Publicação: 27/02/2019
Tema(s): ECA Direito à saúde Transporte para comparecer em consulta médica
Data de Publicação: 10/09/2018
Tema(s): Esterilização Feminina Direito à saúde Obrigação de fazer
Data de Publicação: 30/08/2018