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Ação Anulatória de ato jurídico. Doação envolvendo netos e avós

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação Anulatória de ato jurídico Doação envolvendo netos e avós

Data de Publicação: 01/07/2018

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Tomada de decisão apoiada. Requisitos não preenchidos. Descabimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Tomada de decisão apoiada Requisitos não preenchidos Descabimento

Data de Publicação: 19/04/2017

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Retificação do registro civil. Transexualidade. Alteração do gênero. Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Retificação do registro civil Transexualidade Alteração do gênero Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização Possibilidade

Data de Publicação: 21/10/2016

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Ação de guarda e responsabilidade. Arbitramento de pensão alimentícia. Sentença "extra petita". Inocorrência. Possibilidade de fixar a verba alimentar. Manutenção do valor. Desprovimento ao apelo

Tribunal: TJPB

Tema(s): Ação de guarda e responsabilidade Arbitramento de pensão alimentícia Sentença "extra petita" Inocorrência Possibilidade de fixar a verba alimentar Manutenção do valor Desprovimento ao apelo

Data de Publicação: 05/10/2016

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Violência doméstica. Maria da Penha. Palavra da vítima. Suficiência probatória

Tribunal: TJRS

Tema(s): Violência doméstica Maria da Penha Palavra da vítima Suficiência probatória

Data de Publicação: 14/09/2015

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