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Cumprimento de sentença. Convivência familiar. Multa cominatória (astreintes)

Tribunal: TJSP

Tema(s): Cumprimento de sentença Convivência familiar Multa cominatória (astreintes)

Data de Publicação: 22/03/2024

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Divórcio. Partilha de bens. Súmula 377. Esforço comum

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio Partilha de bens Súmula 377 Esforço comum

Data de Publicação: 21/03/2024

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Alimentos. Obrigação de fazer. Alimentos in natura. Prisão

Tribunal: TJSP

Tema(s): Alimentos Obrigação de fazer Alimentos in natura Prisão

Data de Publicação: 28/02/2024

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Registro civil. Nome pessoa natural. Supressão completa do nome registral. Inviabilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Registro civil Nome pessoa natural Supressão completa do nome registral Inviabilidade

Data de Publicação: 23/02/2024

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Execução de alimentos. Cumulação de técnicas. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Execução de alimentos Cumulação de técnicas Possibilidade

Data de Publicação: 20/02/2024

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Alimentos compensatórios. Possibilidade. Administração exclusiva

Tribunal: TJMT

Tema(s): Alimentos compensatórios Possibilidade Administração exclusiva

Data de Publicação: 20/02/2024

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Inventário. Levantamento de valores. Situação excepcional. Possibilidade

Tribunal: TJMS

Tema(s): Inventário Levantamento de valores Situação excepcional Possibilidade

Data de Publicação: 08/11/2023

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Inventário. Pedido de adiantamento de quinhão de herança . Valor certo. Possibilidade. Necessidade comprovada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Pedido de adiantamento de quinhão de herança Valor certo Possibilidade Necessidade comprovada

Data de Publicação: 19/10/2023

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Execução de alimentos. Decreto de prisão. Legalidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Execução de alimentos Decreto de prisão Legalidade

Data de Publicação: 09/10/2023

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Inventário. Pedido de adiantamento de quinhão de herança. Valor certo. Possibilidade. Necessidade comprovada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Pedido de adiantamento de quinhão de herança Valor certo Possibilidade Necessidade comprovada

Data de Publicação: 18/09/2023

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