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Tema(s): Direito de família Conversão de união estável em casamento Possibilidade de que as partes elejam a via mais conveniente
Data de Publicação: 10/07/2018
Tema(s): Ação de Conversão de União Estável em Casamento Efeito Retroativo do Casamento
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Tema(s): Ação de conversão de união estável em casamento civil Efeitos retroativos Pedido das partes Possibilidade
Data de Publicação: 24/11/2016