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Data de Publicação: 23/06/2021
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Tema(s): Sequestro internacional de menores Convenção de Haia Princípio do melhor interesse do menor
Data de Publicação: 17/10/2018
Tema(s): Conflito negativo de competência Regulamentação de guarda Inaplicabilidade da Convenção de Haia Competência da justiça comum estadual
Data de Publicação: 11/12/2017
Tema(s): Convenção de Haia Ação de busca, apreensão e restituição de menor Tratado multilateral
Data de Publicação: 20/10/2016
Tema(s): Direito Internacional Sequestro internacional de crianças Convenção de Haia
Data de Publicação: 11/04/2016
Tema(s): Convenção de Haia Sequestro internacional de crianças Contradição Aspectos civis
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Tema(s): Conflito de competência Convenção de Haia Busca e apreensão
Data de Publicação: 19/06/2015
Tema(s): Restituição de menor ao país de origem Convenção de Haia
Data de Publicação: 06/10/2014
Tema(s): Convenção de Haia Sequestro internacional de crianças Repatriação
Data de Publicação: 12/09/2014